Projeto de Lei
Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , CRIME , VIOLAÇÃO , SEXO , FRAUDE , CONDUTA , REMOÇÃO , PRESERVATIVO , AUSENCIA , CONSENTIMENTO , PARCEIRO .
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