PL 3138/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre cobrança de remoção e estada de veículos com restrição relacionada a crimes e sobre a destinação de objetos, materiais ou cargas recolhidas junto a veículos apreendidos.

👤 Alessandro Vieira 📅 Apresentada em 13/08/2024

ALTERAÇÃOCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROHIPOTESEISENÇÃOCOBRANÇAREMOÇÃOESTADAVEICULO AUTOMOTORDEPOSITOCORRELAÇÃOREGISTROFURTOROUBOAPROPRIAÇÃO INDEBITADESTINAÇÃOOBJETOMATERIALCARGAAPREENSÃO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3138/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 13/08/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , HIPOTESE , ISENÇÃO , COBRANÇA , REMOÇÃO , ESTADA , VEICULO AUTOMOTOR , DEPOSITO , CORRELAÇÃO , REGISTRO , FURTO , ROUBO , APROPRIAÇÃO INDEBITA , DESTINAÇÃO , OBJETO , MATERIAL , CARGA , APREENSÃO .

Autores (1)

Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROHIPOTESEISENÇÃOCOBRANÇAREMOÇÃOESTADAVEICULO AUTOMOTORDEPOSITOCORRELAÇÃO

ALTERAÇÃOCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROHIPOTESEISENÇÃOCOBRANÇAREMOÇÃOESTADAVEICULO AUTOMOTORDEPOSITOCORRELAÇÃOREGISTROFURTOROUBOAPROPRIAÇÃO INDEBITADESTINAÇÃOOBJETOMATERIALCARGAAPREENSÃO .