Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , ASSISTENCIA , ESTUDANTE , ENSINO SUPERIOR , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , TECNOLOGIA , PRIORIDADE , RECEBIMENTO , RECURSOS , FUNDO SOCIAL , Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) .
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