Projeto de Lei
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , SERVIÇO , ASSINATURA , TELEVISÃO , SITE , INTERNET , IMPRESSO , PERIODICO , JORNAL , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , CENTRAL TELEFONICA , ATENDIMENTO , MULHER .
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