MPV 1251/2024

Senado Federal Não

Medida Provisória

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.

👤 Presidência da República 📅 Apresentada em 08/08/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALISENÇÃOIMPOSTO DE RENDAPESSOA FISICAVALORESPREMIOATLETASPAGAMENTOCOMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB)COMITE PARALIMPICO .
Informações Gerais
Tipo
Medida Provisória
Número/Ano
1251/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
08/08/2024
Situação
Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , VALORES , PREMIO , ATLETAS , PAGAMENTO , COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB) , COMITE PARALIMPICO .

Autores (1)
Presidência da República · Presidente da República
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALISENÇÃOIMPOSTO DE RENDAPESSOA FISICAVALORESPREMIOATLETASPAGAMENTOCOMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB)
ALTERAÇÃOLEI FEDERALISENÇÃOIMPOSTO DE RENDAPESSOA FISICAVALORESPREMIOATLETASPAGAMENTOCOMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB)COMITE PARALIMPICO .

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