Proposta de Emenda à Constituição
Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , GARANTIA , ADVOGADO , DIREITO , SUSTENTAÇÃO ORAL , SESSÃO , JULGAMENTO .
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