PL 3062/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro no rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda.

👤 Cleitinho 📅 Apresentada em 06/08/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALISENÇÃOIMPOSTO DE RENDAPESSOA FISICAVALORESPREMIOATLETASPAGAMENTOCOMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB) .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3062/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 06/08/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , VALORES , PREMIO , ATLETAS , PAGAMENTO , COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB) .

Autores (1)

Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALISENÇÃOIMPOSTO DE RENDAPESSOA FISICAVALORESPREMIOATLETASPAGAMENTOCOMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB) .