Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atender especificidades da prática advocatícia nas hipóteses que o patrono seja adepto de religião de matriz africana, afro-ameríndia ou judaica.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , HIPOTESE , SUSPENSÃO , PROCESSO JUDICIAL , EVENTO RELIGIOSO , ADVOGADO , RELIGIÃO , MATRIZ , AFRICA , COMUNIDADE INDIGENA , JUDAISMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , ADVOGADO , RELIGIÃO , MATRIZ , AFRICA , COMUNIDADE INDIGENA , UTILIZAÇÃO , VESTUARIO , INSIGNIA , AMBITO , ATO FORENSE .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.285985776 · Ver todas as proposições