Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , CIDADE , GARANTIA , ASSISTENCIA TECNICA , ASSISTENCIA FINANCEIRA , MUNICIPIOS , COMPROVAÇÃO , AUSENCIA , RECURSOS , DESENVOLVIMENTO , MANUTENÇÃO , PLANO DIRETOR , NECESSIDADE , REVISÃO , ELABORAÇÃO , RECEBIMENTO , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , DESENVOLVIMENTO URBANO .
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