PL 3019/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.

👤 Paulo Paim 📅 Apresentada em 01/08/2024
CRIAÇÃOLEI FEDERALDEFINIÇÃOPRATICA ABUSIVAOFENSADIREITO DO CONSUMIDORCRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMOOFERTACONCESSÃODESCONTOVENDAMEDICAMENTOSEXIGENCIACADASTRAMENTOCONSUMIDOR .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3019/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
01/08/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , PRATICA ABUSIVA , OFENSA , DIREITO DO CONSUMIDOR , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , OFERTA , CONCESSÃO , DESCONTO , VENDA , MEDICAMENTOS , EXIGENCIA , CADASTRAMENTO , CONSUMIDOR .

Autores (1)
Paulo Paim · Senador · PT/RS
Temas e Classificações
CRIAÇÃOLEI FEDERALDEFINIÇÃOPRATICA ABUSIVAOFENSADIREITO DO CONSUMIDORCRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMOOFERTACONCESSÃODESCONTO
CRIAÇÃOLEI FEDERALDEFINIÇÃOPRATICA ABUSIVAOFENSADIREITO DO CONSUMIDORCRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMOOFERTACONCESSÃODESCONTOVENDAMEDICAMENTOSEXIGENCIACADASTRAMENTOCONSUMIDOR .

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