PL 3016/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o art. 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que os prazos processuais somente serão contabilizados em dias úteis.

👤 Castellar Neto 📅 Apresentada em 31/07/2024

ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALCONTAGEMPRAZOPROCESSO JUDICIALDIA UTIL .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3016/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 31/07/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CONTAGEM , PRAZO , PROCESSO JUDICIAL , DIA UTIL .

Autores (1)

Castellar Neto · Senador · PP/MG

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALCONTAGEMPRAZOPROCESSO JUDICIALDIA UTIL .