Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o Exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ODONTOLOGIA , INCLUSÃO , REQUISITOS , INSCRIÇÃO , CONSELHO REGIONAL , APROVAÇÃO , EXAME .
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