Projeto de Lei
Cria incentivos fiscais de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas para fomentar as doações às entidades públicas e privadas que prestem auxílio a pessoas atingidas por desastres naturais.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOAÇÃO , VALORES , AUXILIO , DESASTRE , EVENTO , NATUREZA , CALAMIDADE PUBLICA , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS , MINISTERIO DA CIDADANIA .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.240209512 · Ver todas as proposições