Projeto de Lei
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , EXCLUSÃO , REQUISITOS , CONFISSÃO , INVESTIGADO , HIPOTESE , CELEBRAÇÃO , ACORDO , AMBITO , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL .
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