Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 1.030 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de prever a possibilidade de agravo do acórdão que negar provimento ao agravo interno, nas hipóteses que especifica.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , RECURSO JUDICIAL , AGRAVO , ACORDÃO , INADMISSIBILIDADE , SOBRESTAMENTO , RECURSO ESPECIAL , RECURSO EXTRAORDINARIO .
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