Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para excluir a aplicação da atenuante de menoridade relativa e restringir a da senilidade, bem como alterar as regras sobre os prazos de prescrição, em crimes contra a dignidade sexual e nos hediondos e equiparados.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , RESSALVA , APLICAÇÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , REDUÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , MENOR , PESSOA IDOSA , PENA , CRIME HEDIONDO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .
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