Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , PLATAFORMA , INTERNET , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , MOTOCICLETA .
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