Projeto de Lei
Altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , AUMENTO , PENA , DIVULGAÇÃO , NOTICIA FALSA , PERIODO , ELEIÇÕES , INFLUENCIA , ELEITOR , PREJUIZO , DEMOCRACIA .
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