Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , RECLUSÃO , MULTA , CRIME , INSERÇÃO , ESPECIE , ANIMAL , PAIS , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , RISCOS , VIDA HUMANA .
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