Projeto de Lei
Acrescenta o § 3° ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUTORIZAÇÃO , EMPREGADO , FILHA , FILHO , PESSOA COM DEFICIENCIA , FERIAS , COINCIDENCIA , RECESSO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
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