Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir regra de unificação de penas para concurso de crimes contra as instituições democráticas.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DOSIMETRIA , PENA , CRITERIOS , CONCURSO , CRIME , ATENTADO , ESTADO DEMOCRATICO , ESTADO DE DIREITO , INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA .
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