PL 2804/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.

👤 Angelo Coronel 📅 Apresentada em 09/07/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCRITERIOSREGULAÇÃOFISCALIZAÇÃOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOPROVEDORINTERNETCOMPETENCIAAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) . ALTERAÇÃOLEI FEDERALDESTINAÇÃOPERCENTAGEMRECEITA BRUTAPRESTAÇÃO DE SERVIÇODISPONIBILIDADEBENSSERVIÇOINTERNETFUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2804/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 09/07/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PROVEDOR , INTERNET , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DISPONIBILIDADE , BENS , SERVIÇO , INTERNET , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) .

Autores (1)

Angelo Coronel · Senador · PSD/BA

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCRITERIOSREGULAÇÃOFISCALIZAÇÃOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOPROVEDORINTERNETCOMPETENCIAAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCRITERIOSREGULAÇÃOFISCALIZAÇÃOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOPROVEDORINTERNETCOMPETENCIAAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) . ALTERAÇÃOLEI FEDERALDESTINAÇÃOPERCENTAGEMRECEITA BRUTAPRESTAÇÃO DE SERVIÇODISPONIBILIDADEBENSSERVIÇOINTERNETFUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) .