Projeto de Lei
Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SIMPLIFICAÇÃO , LICENCIAMENTO , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , TELECOMUNICAÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , AUSENCIA , CERTIFICADO .
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