Projeto de Lei
Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , PAES , HIPOTESE , FILHO , MENOR , ATO ILICITO , UTILIZAÇÃO , INTERNET .
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