PL 2801/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A.

👤 Carlos Viana 📅 Apresentada em 09/07/2024

ALTERAÇÃOCODIGO PENALAÇÃO PENAL PUBLICACRIMEINVASÃODISPOSITIVOAPARELHO ELETRONICOINFORMATICA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2801/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 09/07/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AÇÃO PENAL PUBLICA , CRIME , INVASÃO , DISPOSITIVO , APARELHO ELETRONICO , INFORMATICA .

Autores (1)

Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCODIGO PENALAÇÃO PENAL PUBLICACRIMEINVASÃODISPOSITIVOAPARELHO ELETRONICOINFORMATICA .