Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, para transferir a obrigação de compra dos Créditos de Descarbonização aos produtores derivados de petróleo.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , Biocombustível , TRANSFERENCIA , OBRIGAÇÃO , AQUISIÇÃO , CREDITO DE CARBONO , PRODUTOR , DERIVADOS , PETROLEO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , MULTA .
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