Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EMENDA INDIVIDUAL , ORÇAMENTO , OBJETIVO , GARANTIA , PUBLICIDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , EFICIENCIA , EFICACIA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , INTERNET , COMPROVAÇÃO , APLICAÇÃO , MOVIMENTO FINANCEIRO , ABERTURA , CONTA BANCARIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FISCALIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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