Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRIAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ZONA FRANCA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , REGULAÇÃO , RESERVA LEGAL , LEI COMPLEMENTAR .
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