Projeto de Lei
Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PENA DISCIPLINAR , ATUAÇÃO , OMISSÃO , PREJUIZO , FUNCIONAMENTO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , PREVENÇÃO , AVISO , DESASTRE , MUDANÇA CLIMATICA , TECNOLOGIA .
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