Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de financiamento ou custeio do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado e o crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais e estabelecer efeitos da condenação relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CRIME , ESTADO DEMOCRATICO , ESTADO DE DIREITO , MULTA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , LIDERANÇA , COMANDO , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , INCITAMENTO , VIOLENCIA , GOLPE DE ESTADO , FINANCIAMENTO , CUSTEIO , TENTATIVA , IMPEDIMENTO , EXERCICIO , FUNÇÃO , AUTORIDADE , EFEITO , CONDENAÇÃO .
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