Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio qualificado, inclusive feminicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro seguida de morte, estupro seguido de morte e estupro de vulnerável seguido de morte.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , IMPRESCRITIBILIDADE , CRIME , HOMICIDIO QUALIFICADO , FEMINICIDIO , LATROCINIO , EXTORSÃO , SEQUESTRO , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERAVEL , RESULTADO , MORTE .
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