PL 2693/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública.

👤 Carlos Viana 📅 Apresentada em 03/07/2024

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALEXCLUSÃOILICITUDELEGITIMA DEFESAAGENTESEGURANÇA PUBLICAHIPOTESECONFLITOARMA DE FOGODEFESAREFEM .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2693/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 03/07/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , EXCLUSÃO , ILICITUDE , LEGITIMA DEFESA , AGENTE , SEGURANÇA PUBLICA , HIPOTESE , CONFLITO , ARMA DE FOGO , DEFESA , REFEM .

Autores (1)

Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG

Temas e Classificações

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALEXCLUSÃOILICITUDELEGITIMA DEFESAAGENTESEGURANÇA PUBLICAHIPOTESECONFLITO

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALEXCLUSÃOILICITUDELEGITIMA DEFESAAGENTESEGURANÇA PUBLICAHIPOTESECONFLITOARMA DE FOGODEFESAREFEM .

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