Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para excluir o teto de indenização, por família/ano, do Benefício Garantia-Safra, determinando que a deliberação do valor e as culturas protegidas deverão ser definidas pelo órgão gestor do Fundo.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGÃO , GESTOR , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , VALOR , QUANTIDADE , PARCELA , INDENIZAÇÃO , BENEFICIO , Fundo Garantia-Safra , DETERMINAÇÃO , INCLUSÃO , CULTURA , PLANTIO .
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