PL 2687/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

👤 Randolfe Rodrigues 📅 Apresentada em 03/07/2024

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO DE PROCESSO PENALCRITERIOSDETERMINAÇÃOBLOQUEIOBENSDIREITOSVALORESPESSOA FISICAPESSOA JURIDICAINVESTIGADOACUSADOHIPOTESECRIMEATENTADOESTADO DEMOCRATICOESTADO DE DIREITO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2687/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 03/07/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , BLOQUEIO , BENS , DIREITOS , VALORES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , INVESTIGADO , ACUSADO , HIPOTESE , CRIME , ATENTADO , ESTADO DEMOCRATICO , ESTADO DE DIREITO .

Autores (1)

Randolfe Rodrigues · Senador · S/Partido/AP

Temas e Classificações

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO DE PROCESSO PENALCRITERIOSDETERMINAÇÃOBLOQUEIOBENSDIREITOSVALORESPESSOA FISICA

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO DE PROCESSO PENALCRITERIOSDETERMINAÇÃOBLOQUEIOBENSDIREITOSVALORESPESSOA FISICAPESSOA JURIDICAINVESTIGADOACUSADOHIPOTESECRIMEATENTADOESTADO DEMOCRATICOESTADO DE DIREITO .