PL 2673/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese de redução de pena no excesso punível.

👤 Carlos Viana 📅 Apresentada em 02/07/2024
ALTERAÇÃOCODIGO PENALCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAEXCLUSÃOPENAEXCESSOLEGITIMA DEFESAESTADO DE NECESSIDADECUMPRIMENTODEVER FUNCIONALEXERCICIODIREITOSEXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2673/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
02/07/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , EXCLUSÃO , PENA , EXCESSO , LEGITIMA DEFESA , ESTADO DE NECESSIDADE , CUMPRIMENTO , DEVER FUNCIONAL , EXERCICIO , DIREITOS , EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE .

Autores (1)
Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCODIGO PENALCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAEXCLUSÃOPENAEXCESSOLEGITIMA DEFESAESTADO DE NECESSIDADECUMPRIMENTODEVER FUNCIONAL
ALTERAÇÃOCODIGO PENALCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAEXCLUSÃOPENAEXCESSOLEGITIMA DEFESAESTADO DE NECESSIDADECUMPRIMENTODEVER FUNCIONALEXERCICIODIREITOSEXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE .

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