Projeto de Lei
Altera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DECISÃO , EX OFFICIO , DETERMINAÇÃO , MEDIDA DE EMERGENCIA , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , VIOLENCIA , AFASTAMENTO , AGRESSOR .
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