Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a fiscalização, o controle e a regulamentação da garantia da cobertura assistencial não incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , SAUDE SUPLEMENTAR , OBJETIVO , GARANTIA , COBERTURA , ASSISTENCIA , PLANO DE SAUDE , PROCEDIMENTO , EVENTO , TRATAMENTO DE SAUDE , HIPOTESE , AUSENCIA , PREVISÃO , RELAÇÃO , TABELA , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.980741208 · Ver todas as proposições