PL 2664/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.

👤 Leila Barros e outros 14 📅 Apresentada em 02/07/2024

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALIMPRESCRITIBILIDADECRIMEESTUPROCIRCUNSTANCIA QUALIFICADORALESÃO CORPORALMORTEVITIMAVULNERAVEL .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2664/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 02/07/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , IMPRESCRITIBILIDADE , CRIME , ESTUPRO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , LESÃO CORPORAL , MORTE , VITIMA , VULNERAVEL .

Autores (15)

Leila Barros · Senador · PDT/DF

Zenaide Maia · Senador · PSD/RN

Soraya Thronicke · Senador · PODEMOS/MS

Janaína Farias · Senador · PT/CE

Ivete da Silveira · Senador · MDB/SC

Eliziane Gama · Senador · PSD/MA

Mara Gabrilli · Senador · PSD/SP

Jussara Lima · Senador · PSD/PI

Teresa Leitão · Senador · PT/PE

Rosana Martinelli · Senador · PL/MT

Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF

Tereza Cristina · Senador · PP/MS

Margareth Buzetti · Senador · PSD/MT

Professora Dorinha Seabra · Senador · UNIÃO/TO

Ana Paula Lobato · Senador · PDT/MA

Temas e Classificações

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALIMPRESCRITIBILIDADECRIMEESTUPROCIRCUNSTANCIA QUALIFICADORALESÃO CORPORALMORTEVITIMA

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALIMPRESCRITIBILIDADECRIMEESTUPROCIRCUNSTANCIA QUALIFICADORALESÃO CORPORALMORTEVITIMAVULNERAVEL .