Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer que as autorizações para a execução do serviço de radiodifusão comunitária tenham vigência sem termo final.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTABELECIMENTO , VIGENCIA , AUSENCIA , TERMO FINAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , HIPOTESE , CADUCIDADE , REINCIDENCIA , INFRAÇÃO .
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