Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , PAGAMENTO , SALARIO-MATERNIDADE , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , RECOLHIMENTO , TRIBUTO FEDERAL .
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