MPV 1236/2024

Senado Federal Não

Medida Provisória

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

👤 Presidência da República 📅 Apresentada em 28/06/2024

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCRITERIOSALIQUOTATRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADAIMPOSTO DE IMPORTAÇÃOREMESSA POSTAL INTERNACIONALDEFINIÇÃOCOMPETENCIAMINISTRO DE ESTADOMINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃOLEI FEDERALAUTORIZAÇÃOPESSOA FISICAPESSOA JURIDICAIMPORTAÇÃOVEICULOSINCIDENCIAREGIME JURIDICOTRIBUTAÇÃOBRASIL .

Informações Gerais

Tipo: Medida Provisória
Número/Ano: 1236/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 28/06/2024
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , VEICULOS , INCIDENCIA , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO , BRASIL .

Autores (1)

Presidência da República · Presidente da República

Temas e Classificações

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCRITERIOSALIQUOTATRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADAIMPOSTO DE IMPORTAÇÃOREMESSA POSTAL INTERNACIONALDEFINIÇÃOCOMPETENCIAMINISTRO DE ESTADO

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCRITERIOSALIQUOTATRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADAIMPOSTO DE IMPORTAÇÃOREMESSA POSTAL INTERNACIONALDEFINIÇÃOCOMPETENCIAMINISTRO DE ESTADOMINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃOLEI FEDERALAUTORIZAÇÃOPESSOA FISICAPESSOA JURIDICAIMPORTAÇÃOVEICULOSINCIDENCIAREGIME JURIDICOTRIBUTAÇÃOBRASIL .