PL 1099/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 19/06/2024
CRIAÇÃOLEI FEDERALCADASTROPESSOASCONDENADOVIOLENCIAMULHERBANCO DE DADOSINFORMAÇÕESCRIMESIGILONOMEVITIMA .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1099/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
19/06/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , PESSOAS , CONDENADO , VIOLENCIA , MULHER , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÕES , CRIME , SIGILO , NOME , VITIMA .

Autores (1)
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Temas e Classificações
CRIAÇÃOLEI FEDERALCADASTROPESSOASCONDENADOVIOLENCIAMULHERBANCO DE DADOSINFORMAÇÕESCRIME
CRIAÇÃOLEI FEDERALCADASTROPESSOASCONDENADOVIOLENCIAMULHERBANCO DE DADOSINFORMAÇÕESCRIMESIGILONOMEVITIMA .

Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.320468894 · Ver todas as proposições