Projeto de Lei
Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , DIREITOS , NASCITURO , PERSONALIDADE JURIDICA , VIDA , SAUDE , ALIMENTAÇÃO , DIGNIDADE , NASCIMENTO , DEFINIÇÃO , VIABILIDADE , GRAVIDEZ .
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