Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , OCUPAÇÃO , INVASÃO , PRAIA , RESTRIÇÃO , ACESSO , CIRCULAÇÃO , PUBLICO , PENA , MULTA , DETENÇÃO .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.932685063 · Ver todas as proposições