Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar expresso que o pagamento da pena de multa não é requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena e que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade.
ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PAGAMENTO , PENA , MULTA , CUMULATIVIDADE , SENTENÇA CONDENATORIA , AUSENCIA , REQUISITOS , DEFERIMENTO , PEDIDO , PROGRESSÃO , REGIME , INADIMPLEMENTO , NEGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , REGRESSÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , INADIMPLEMENTO , PENA , MULTA , AUSENCIA , IMPEDIMENTO , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE .
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