PL 2459/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.

👤 Eduardo Girão 📅 Apresentada em 18/06/2024
ALTERAÇÃOCODIGO PENALAUMENTOPENACRIMEESTUPROESTUPRO DE VULNERAVEL .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2459/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CRIME , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERAVEL .

Autores (1)
Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCODIGO PENALAUMENTOPENACRIMEESTUPROESTUPRO DE VULNERAVEL .
ALTERAÇÃOCODIGO PENALAUMENTOPENACRIMEESTUPROESTUPRO DE VULNERAVEL .

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