PL 2431/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Dispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas.

👤 Carlos Viana 📅 Apresentada em 18/06/2024
CRIAÇÃOLEI FEDERALRESPONSABILIDADEPROVEDORMIDIA SOCIALFALSIDADEANUNCIOPLATAFORMA .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2431/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RESPONSABILIDADE , PROVEDOR , MIDIA SOCIAL , FALSIDADE , ANUNCIO , PLATAFORMA .

Autores (1)
Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG
Temas e Classificações
CRIAÇÃOLEI FEDERALRESPONSABILIDADEPROVEDORMIDIA SOCIALFALSIDADEANUNCIOPLATAFORMA .
CRIAÇÃOLEI FEDERALRESPONSABILIDADEPROVEDORMIDIA SOCIALFALSIDADEANUNCIOPLATAFORMA .

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