Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para estender aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais ou familiares.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE SAUDE , SEGUROS , ASSISTENCIA , SAUDE , EXTENSÃO , NORMAS , PLANO DE SAUDE INDIVIDUAL , PLANO DE SAUDE COLETIVO , PRAZO , VIGENCIA , INDICE , REAJUSTE , AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) .
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