PL 2394/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes.

👤 Fabiano Contarato 📅 Apresentada em 14/06/2024
ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALDESTINAÇÃOPRODUTOANTECIPAÇÃOALIENAÇÃOBENSINDICIADOAUTORCRIMEREPARAÇÃODANOS MATERIAISVITIMADEPENDENTE .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2394/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
14/06/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ANTECIPAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS , INDICIADO , AUTOR , CRIME , REPARAÇÃO , DANOS MATERIAIS , VITIMA , DEPENDENTE .

Autores (1)
Fabiano Contarato · Senador · PT/ES
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALDESTINAÇÃOPRODUTOANTECIPAÇÃOALIENAÇÃOBENSINDICIADOAUTORCRIME
ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALDESTINAÇÃOPRODUTOANTECIPAÇÃOALIENAÇÃOBENSINDICIADOAUTORCRIMEREPARAÇÃODANOS MATERIAISVITIMADEPENDENTE .

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