PL 2380/2024

Senado Federal Não

Projeto de Lei

Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para estabelecer hipótese de suspensão de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para os casos de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

👤 Jorge Seif 📅 Apresentada em 13/06/2024

ALTERAÇÃOLEI COMPLEMENTARHIPOTESESUSPENSÃOPAGAMENTOSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)MUNICIPIOSOCORRENCIACALAMIDADE PUBLICA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2380/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 13/06/2024
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , HIPOTESE , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , MUNICIPIOS , OCORRENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .

Autores (1)

Jorge Seif · Senador · PL/SC

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI COMPLEMENTARHIPOTESESUSPENSÃOPAGAMENTOSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)MUNICIPIOSOCORRENCIACALAMIDADE PUBLICA .